O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o novo marco legal do transporte público coletivo urbano no Brasil. Com efeito, a publicação ocorreu em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (14). Segundo o governo federal, a nova legislação busca modernizar o sistema nacional por meio da diversificação responsável do financiamento e da melhoria regulatória na operação das frotas urbanas.
Preservação fiscal e queda de exigências
Ao analisar o texto aprovado pelo Congresso Nacional, o chefe do Executivo barrou trechos que forçavam a criação de despesas sem a devida previsão orçamentária. Diante disso, a Presidência da República retirou a obrigatoriedade de Estados e municípios financiarem integralmente as gratuidades e os descontos tarifários.
A lista de vetos presidenciais detalha o bloqueio de pontos sensíveis:
- Pedágios: Rejeitou-se a concessão compulsória de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais.
- Aportes federais: Vetou-se a previsão de subsídios automáticos da União para o custeio de tarifas locais.
- Cide-Combustíveis: Barrou-se a vinculação obrigatória de 60% dos recursos arrecadados com o imposto para o setor urbano.
- Estrutura: Cancelou-se a criação de novas secretarias administrativas e regras rígidas de indenização para as concessionárias.
Portanto, o Palácio do Planalto justificou que as decisões buscam cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reduzir riscos fiscais permanentes e blindar a flexibilidade do Orçamento. Apesar disso, o governo ponderou que debates sobre a tarifa zero e novos auxílios da União podem ocorrer em momentos posteriores.
Origem do projeto e o papel da União
O texto-base havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em votação simbólica no dia 13 de maio. De autoria de Antonio Anastasia, atual ministro do TCU, a proposta original tentava fixar a participação permanente do governo federal no custeio das linhas municipais, cuja conta atualmente se concentra no bolso dos passageiros. Contudo, a retirada desses repasses obrigatórios do Palácio do Planalto mantém o formato atual de gestão do novo marco legal do transporte em todo o território nacional.
O que esperar: o impacto nos governos estaduais e quem paga a conta
Diante desse cenário de sanção parcial, os governadores e prefeitos brasileiros receberam um importante alívio fiscal de curto prazo. Isso porque a manutenção do texto original do Congresso obrigaria os estados a subsidiar frotas locais e abrir mão de receitas de pedágios em suas próprias concessões rodoviárias, gerando um colapso imediato nas contas públicas locais.
Por outro lado, a rejeição do fundo federal significa que os estados e municípios continuam responsáveis isolados por gerir o deficit do sistema. Assim sendo, os empresários e investidores do setor de mobilidade urbana podem esperar uma pressão continuada sobre o valor das passagens nas capitais. Uma vez que a União não enviará verbas carimbadas e as prefeituras operam no limite fiscal, a conta final do custeio das gratuidades continuará dividida entre o orçamento dos municípios e o próprio usuário pagante na roleta.
Foto de capa: Prefeitura Municipal de São Paulo