O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para o dia 10 de junho o julgamento que define a punição de plataformas por conteúdos de usuários. Atualmente, o debate gira em torno da decisão que ampliou a responsabilidade das big techs por postagens ilícitas na internet. Essa pauta mexe diretamente com a operação jurídica e financeira das grandes plataformas digitais de tecnologia no Brasil.
- Impacto jurídico: O tribunal analisa nove recursos de empresas como Google e Facebook contra a inconstitucionalidade parcial do Marco Civil da Internet.
- Prazos em xeque: As companhias demandam clareza sobre quando a nova regra passa a valer, visto que processos antigos ainda tramitam.
Mudança nas regras do Marco Civil e o impacto no ecossistema digital
Anteriormente, o artigo 19 do Marco Civil impedia a responsabilização civil das plataformas por danos de usuários, exceto após ordem judicial descumprida. Contudo, em junho de 2025, o Supremo considerou esse trecho parcialmente inconstitucional. Como consequência, a exigência de ordem judicial prévia agora vale apenas para crimes contra a honra.
De fato, para os demais ilícitos, o conteúdo deve ser removido logo após a notificação do usuário. Portanto, essa mudança altera profundamente a moderação interna das empresas de tecnologia. Além disso, o governo editou um decreto alterando a regulamentação da lei, gerando fortes críticas por parte das plataformas.
Falta de trânsito em julgado gera forte insegurança jurídica
Por essa razão, o julgamento do dia 10 de junho é considerado essencial para o setor. Afinal, a sentença do STF ainda não transitou em julgado de forma definitiva. Dessa forma, as big techs argumentam que a aplicação imediata do decreto governamental fere a segurança jurídica das operações em curso.
Como resultado, o mercado aguarda a posição do relator Dias Toffoli e dos demais ministros sobre o tema. Assim, a definição dos limites retroativos da decisão ditará o novo ambiente de negócios digitais no país.
Foto de capa: Ag. Brasil