O plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que institui o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A proposta fixa a jornada máxima na modalidade 5×2, garantindo dois dias de descanso semanal remunerado sem redução salarial. O texto também reduz a carga semanal de 44 para 40 horas, com um período de transição estipulado em 14 meses.
A matéria foi aprovada por 75 votos a favor e apenas um contrário nos dois turnos de votação. Como o texto aprovado é o mesmo vindo da Câmara dos Deputados, a emenda constitucional segue diretamente para promulgação.
A regra de transição determina que as empresas reduzam a jornada para 42 horas semanais no prazo de 60 dias após a promulgação. Após 12 meses do primeiro marco, a carga horária limite passa a ser de 40 horas semanais.
Abertura para melhoria de vida e ganho de produtividade
Defensores da medida argumentam que o modelo de 44 horas semanais, em vigor desde a Constituição de 1988, encontra-se desalinhado com as transformações tecnológicas do trabalho. O aumento do tempo livre do trabalhador impulsiona o consumo de serviços, o lazer e a qualificação profissional.
Pesquisas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) indicam que a mudança beneficia cerca de 26,8 milhões de trabalhadores. Desse total, 22 milhões possuem carteira assinada, representando mais de 50% dos vínculos formais do país. Levantamentos do Ipea apontam que a maior parte dos profissionais impactados pela jornada de 44 horas recebe até três salários mínimos.
Além disso, vertentes do setor produtivo sinalizam que a adequação de escalas pode reduzir a rotatividade de pessoal e elevar a produtividade por hora trabalhada.
Custos operacionais, inflação e riscos de informalidade
Por outro lado, economistas e analistas de mercado alertam para os efeitos colaterais da medida na estrutura de custos das empresas. Setores intensivos em mão de obra, como comércio, serviços, alimentação fora do lar e logística, enfrentam o desafio de reorganizar turnos e contratar novos funcionários para manter o atendimento contínuo.
A elevação do custo unitário do trabalho tende a gerar os seguintes desdobramentos no cenário macroeconômico:
- Repasse de custos aos preços ao consumidor: A alta nos gastos operacionais pode pressionar a inflação de serviços, exigindo cautela da autoridade monetária.
- Impacto na competitividade de micro e pequenas empresas: Pequenos negócios possuem menor margem financeira para absorver novas contratações sem reajustar tabelas de preços.
- Estímulo à informalidade ou contratação flexível: A elevação dos encargos folha sobre folha pode desestimular novas contratações formais com carteira assinada.
Dessa forma, o resultado prático da transição dependerá da capacidade de absorção de custos de cada setor e do ritmo de ganho de eficiência da economia brasileira.
Pontos relevantes
A transição para a nova jornada de trabalho exige planejamento operacional e financeiro rigoroso por parte de lideranças corporativas. Diante da nova regulamentação, é prudente observar as seguintes ações:
- Revisão da escala de turnos e dimensionamento de pessoal: Mapear a necessidade de contratações adicionais ou automação de processos para cobrir a redução das horas semanais.
- Análise de margem e precificação de serviços: Avaliar a capacidade de absorção dos custos trabalhistas em relação à elasticidade de preço da demanda do setor.
- Acompanhamento dos prazos de adequação: Estruturar o cronograma interno para cumprir o limite de 42 horas aos 60 dias e de 40 horas ao final de 14 meses.
Foto: Ag. Brasil